norma nº 3528/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.528, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº073/2009, de autoria da Vereadora Helena Maria Nogueira)
OBRIGA O USO DE EQUIPAMENTOS EM
ESTABELECIMENTOS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
| seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os trabalhadores dos estabelecimentos comerciais de Lavras
"que trabalham com o preparo e manuseio de alimentos, obrigados a usarem luvas,
máscaras, toucas e aventais.
Art. 2º - Os equipamentos constantés do artigo 1º serão custeados pelos seus
- proprietários.
: Art. 3º - A aplicabilidade desta lei será de acordo com o Código Sanitário da
cidade.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, especialmente no
caso de multas através de Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na cata de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, eny, 17 de setembro de 2.009.
JUSSARA MENICUCE! DE OLIVEIRA
Prefeita Muhicipal
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-00 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmitlavras.mg.gov.br
Sad Lavras
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