norma nº 3529/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.529, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº.037/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor
total de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), no orçamento do Município, do
corrente exercício, destinado aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do
Programa de Intervenção Viárias - PROVIAS, criado através da Lei n. 3.455, de 14 de
abril de 2009. á
Art; 2º. Para fazer face à presente despesa, fica criado o seguinte Programa no
orçamento vigente: 02.09.01.26.782.0710.3205.4.4.90.52.00 — Aquisição de
Equipamentos —- PROVIAS.
Art. 3º. Como recurso para abertura de Crédito Especial ora autorizado, será
utilizada a Operação de Crédito Interna PROVIAS, no valor de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais), receita classificada na alinea de receita 2.1.1.4.99.01.
Art. 4º. Fica a despesa autorizada no artigo 1º desta Lei, incluída no Plano
Plurianual de Ação Governamental — PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO, do presente exercício financeiro.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de setembro de 2.009.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
Av, Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkúitavras. ntg, gov Prece
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