norma nº 3530/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.530, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº.017/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE
IPTU AOS CLUBES ESPORTIVOS SOCIAIS EM
LAVRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os clubes esportivos sociais poderão ter isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, relativamente aos imóveis de sua
propriedade, cuja utilização seja vinculada às suas atividades essenciais, desde que
comprovado o investimento no esporte e lazer, inclusive, através de ações de inclusão
social.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, consideram-se como atividades
essenciais aquelas necessárias ao cumprimento das finalidades estatutárias da
entidade, desde que o imóvel não esteja sendo utilizado por terceiros, mesmo com
igual fim.
Art. 2º. Os clubes esportivos sociais que pretenderem obter isenção de IPTU
deverão colocar-se à disposição para atender, na vigência do exercício coberto pela
respectiva isenção, o cumprimento das obrigações a serem estabelecidas, a título de
contrapartida por Decreto do Executivo.
$ 1º. A elaboração das obrigações definidas neste artigo ficará a cargo de uma
Comissão Paritária a ser composta, pelo órgão gestor de Esporte e Lazer do Município
e das Diretorias de cada um dos clubes beneficiários.
$ 2º. As obrigações deverão levar em consideração as características e as
especialidades de cada clube.
Art. 3º. Para obtenção da isenção, os clubes deverão, até 30 de novembro de
cada exercício, protocolar junto ao órgão gestor de Esporte e Lazer do Município, o
respectivo requerimento para exercício seguinte, acompanhado de:
| - escritura do imóvel devidamente registrada;
il — alvará de funcionamento ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNPJ;
Il! - comprovação de reconhecimento de Utilidade Pública Municipal e estatuto
social que comprove a não remuneração de seus dirigentes;
IV — projeto estabelecendo as obrigações a serem cumpridas; e
V — termo de Compromisso indicando as contrapartidas a serem cumpridas.
Art. 4º. Caberá ao órgão gestor de Esporte e Lazer do Município acompanhar e
controlar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 2º desta Lei.
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ASSESSORIA, JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 6º. Os clubes que não requererem formalmente o benefício da isenção, ou
não cumprirem os requisitos fixados nesta Lei e regulamentados por Decreto, não
farão jus ao benefício, ficando obrigadas ao recolhimento do tributo na forma da Lei.
An. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, epa 21 de setembro de 2.009.
JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-06t - Telefax. : (35)3694-4033: juridicopmiúlavras.me.gov.br
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