norma nº 3531/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.531, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº068/2009, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE MEDIDAS ANTI-DISCRIMINAÇÃO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos de pessoa física ou jurídica, comerciais,
industriais, culturais e de entretenimentos, bem como as repartições públicas
municipais, que praticarem atos de discriminação, nos limites do Município de Lavras,
seja por origem, raça, etnia, gênero, orientação sexual, cor, idade, estado civil,
condição econômica, filosofia ou convicção política, religião, deficiência física,
imunológica, sensorial ou mental, cumprimento de pena, ou em razão de qualquer
outra particularidade ou condição, sofrerão as penalidades previstas nesta lei.
8 1º - Considera-se ato de discriminação as seguintes condutas, dentre outras:
| — constrangimento;
H - proibição de ingresso ou permanência;
IH - atendimento selecionado;
IV — preterimento, quando de ocupação e/ou imposição de pagamento de mais
de uma unidade, nos hotéis e similares,
V — preterimento, quanto a aluguel ou aquisição de imóveis para fins
residencial, comercial ou laser. .
8 2º - Equiparam-se aos atos discriminatórios, definidos no parágrafo anterior,
para fins de eplicação de penalidades, os atos intimidatórios, vexatórios ou violentos,
praticados centra clientes e/ou consumidores, ou quaisquer cidadãos que estejam
frequentando os referidos estabelecimentos.
Art. 2º - As penalidades impostas aos estabelecimentos que praticarem atos de
discriminação, por qualquer dos motivos elencados no caput do artigo 1º, ou qualquer
outro que seja atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana,
serão as seguintes, aplicadas progressivamente da maneira que se segue:
| — advertência;
1 — multa;
HI] — suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias;
IV = cassação do alvará de licença e funcionamento.
Art. 3º - Aos servidores públicos municipais no exercicio de suas funções e/ou
em repartição pública, que por ação ou omissão deixarem de cumprir os dispositivos
da presente lei, serão aplicadas as penalidades cabíveis no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Lavras.
Art. 4º - O conhecimento de situação que afronte as garantias previstas resta
lei, ou seja, quando ocorra qualquer tipo de discriminação contra à cidadão
acarretará, independentemente de denúncia da vítima, a lavratura imediata de auto de
infração, dando-se início ao competente processo administrativo no qual será
assegurada ampla defesa
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 5º - Cópias desta lei, bem como de seu Decreto regulamentador, serão
obrigatoriamente distribuídas pela municipalidade e afixadas pelos estabelecimentos
em locais de fácil leitura pelo público.
Art. 6º - Os recursos provenientes das multas oriundas das autuações pela
prática de infração a esta lei serão destinados a entidades de defesa dos direitos
humanos em Lavras, portadores de Certificado de Utilidade Pública Municipal, de
acordo com a regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, devendo
prever o citado regulamento:
| - mecanismos de denúncia;
H — formas de apuração das denúncias;
Wi — garantias para a ampla defesa dos denunciados,
IV — valores das multas.
Art. 8º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo naquilo que se fizer
necessário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita Municipal
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Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-090 - Telefax.: (35)3694-4033: Turidicopmiafavras. mg. 207.Br
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