norma nº 3534/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.534, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº075/2009, de autoria do Vereador Júlio D. Melo)
CRIA |O PROGRAMA PERMANENTE DE
PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE VIOLÊNCIA
NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA CIDADE DE
LAVRAS, ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO DE
COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE
ACIDENTES E VIOLÊNCIA.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito das escolas públicas da cidade de Lavras, o
programa permanente de prevenção de acidentes e violência nas escolas, através da
instalação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência nas Escolas
— CIPAVE.
Art. 2º - A CIPAVE terá como finalidade precipua observar as condições físicas
da escola e situações de risco de acidentes e de violência no ambiente escolar, bem
como nos seus arredores, devendo solicitar das autoridades competentes medidas
para redução e extinção dos riscos existentes, além de discutir os fatos ocorridos de
violência e ac:dente, buscando a melhor solução para a efetiva prevenção de eventos
semelhantes.
Art. 3º - Compete a CIPAVE desenvolver atividades sócio-educativas de
: prevenção de acidentes e violência na comunidade escolar, estimulando e ensinando
as medidas preventivas.
Art. 4º - No que concerne ao acontecimento de qualquer acidente ou violência
referente à comunidade escolar, a CIPAVE tem por obrigação, especificamente:
| -identificar os locais de risco no âmbito escolar e seus arredores, elaborando
o mapeamento deles;
H - contabilizar a frequência e gravidade dos acidentes e da violência
relacionada à comunidade escolar,
HI - averiguar suas circunstâncias e causas;
IV - planejar e recomendar “medidas preventivas, acompanhando a sua
execução;
V - estimular a atenção com a segurança para as pessoas,
Vi - colaborar com a fiscalização da estrutura fisica do prédio do
estabelecimento escolar,
VI - promover programas de prevenção de acidentes e de violência escolar.
vHI - promover treinamento e aperfeiçoamento para os componente
CIPAVE;
“As. Syívio Menicucci, 1575 = Bairro Kennedy FTDODOU Felefax.o TIS SB DA ADIA: juridi
“oh Lavras
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IX - fazer e manter registros e arquivos permanentes de todos os casos
ocorridos e de todas as providências e atos da CIPAVE;
X - realizar, semestralmente, estudo estatístico dos acidentes e casos de
violência, divulgando para toda a comunidade escolar e para as autoridades
competentes.
Art. 5º - A CIPAVE será composta por representantes dos alunos, pais,
professores, direção da escola e funcionários, respeitada a paridade, devendo cada
representante possuir um suplente.
Art. 6º - Para qualquer deliberação será respeitado um quorum mínimo de pelo
menos 1/3 (um terço) de seus componentes, salvo se a demanda for de maior
urgência.
Art. 7º - Para todos os efeitos, o exercício de representação na CIPAVE é
considerado relevante, devendo o Poder Executivo Municipal oferecer aos seus
membros todos os meios necessários para o pleno desempenho de suas atribuições,
concedendo, ainda, certificados e medalhas de honra ao mérito, além de anotações de
elogios que deverão constar na folha funcional, caso seja servidor público.
Art. 8º - Serão eleitos dentre os membros da CIPAVE, um Presidente, um Vice-
Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretário, através de votação fechada,
obedecendo a simples maioria, sendo os demais considerados membros efetivos.
Art. 9º - Fica criado o Dia Municipal de Prevenção de Acidentes e Violência nas
Escolas, a ser comemorado todos os anos, na data de sanção desta Lei.
Parágrafo único — A comemoração desse dia será precedida de pelo menos
dois dias de discussão nas escolas sobre os aspectos que aborda a presente Lei,
assim como deverão ser elaboradas sugestões para soluções dos eventuais
problemas acerca desse tema.
Art. 10 — A Secretaria Municipal de Educação da cidade de Lavras fica
encarregada de viabilizar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da aprovação desta
Lei, ato normativo regulamentando a instalação e funcionamento da(s) CIPAVE(s),
distribuindo para todas as escolas de Lavras.
Art. 11 — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal á ro de 2.009.
A MEN
Prefeita Municipal
A», Syivio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033: juridicopmtilanras ego br
asà Lavras