norma nº 3536/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.536, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº.044/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
USO DE TELHADO DE COR BRANCA NAS
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de telhado de cor branca
as edificações públicas do Município de Lavras a serem construídas após a
ublicação desta Lei.
8 1º - A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo se dará quando forem
tilizadas telhas como material para cobertura das edificações.
$ 2º - Esta Lei deverá ser observada também em caso de substituição de
' telhado em retormas ou obras de manutenção.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, deverão ser utilizados os seguintes conceitos:
: | - Cobertura: Elemento de coroamento da construção destinado a proteger as
* demais partes componentes;
- Il — Telhado: Parte exterior da cobertura de uma edificação, geralmente
constituido por telhas; e
HI — Telha: Peça unitária usada na cobertura de edificações.
Art. 3º - Constará nos editais das licitações públicas para contratação de obras
construções de edificações públicas municipais, a obrigatoriedade de que trata esta
Lei. ]
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipalide Lavras, e
JUSSARA MENICUCE! DE OLIVI
Prefeita Muficipa
Í
é
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-060! - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmbilavras. mg contr
“wi Lavras