norma nº 3537/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.537, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.009
(Projeto de Lei do Legislativo nº.074/2009, de autoria do Vereador, Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO IDOSO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Lavras a data de 01 de
outubro como o Dia Municipal do Idoso.
Parágrafo Único - O dia ora instituído passará a constar do calendário oficial
de eventos do Município de Lavras.
Art. 2º - O Poder Público, por meio dos órgãos competentes, envidará esforços
no sentido de conscientizar e motivar os lavrenses sobre a importância de valorizar os
idosos em nosso Município.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 6€ (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavrafem 28 de setêmbro de 2.009.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-001 - Telefax: (35)3694-4033: juridicopmigitavras. megorbr
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