norma nº 3538/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.538, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.009
(Projeto de Lei do Legislativo nº.079/2009, de autoria do Vereador, Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO MÉDICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
| Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Municipio de Lavras a data de 18 de
outubro como o Dia Municipal do Médico.
Parágrafo Único — O dia ora instituído passará a constar do calendário oficial
de eventos dc Município de Lavras. º
Art. 2º - O Poder Público, por meio dos órgãos competentes, envidará esforços
no sentido de divulgar o Dia do Médico e a importância da população em geral no
sentido de valorizar esta classe profissional. '
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de setembro de 2.009.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal /
na
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-090 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiwlavras.emg.gov.br o
à Lavtas