norma nº 3539/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.539, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.009
(Projeto de Lei do Legislativo nº.080/2008, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A QUINZENA MUNICIPAL DE
COMBATE AO USO DO CEROL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Lavras a Quinzena Municipal de
Combate ao Uso do Cerol, a ser realizada na duas últimas semanas do mês de junho
“de cada ano.
º
Parágrafo Único — A quinzena ora instituída passará a constar do calendário
“oficial de eventos do Município de Lavras.
Art. 2º - O Poder Público, por meio dos órgãos competentes, em cooperação
om as escolas municipais, estaduais e privadas instaladas em Lavras, envidará
“esforços no sentido de conscientizar os estudantes da educação básica sobre os
- perigos do cerol, visando reduzir o número de acidentes relacionados ao seu uso.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
áximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de setembro de 2.009.
JUSSARÁ MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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