norma nº 3540/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.540, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.009
(Projeto de Lei do Legislativo nº.078/2009, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
INSTITUI NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL ATENDIMENTO PREFERENCIAL
DE IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta ficam
obrigados a instituir, no âmbito de suas repartições, atendimento preferencial aos
idosos, gestantes e portadores de deficiência.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ay. Spívio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy -- 37200-001 - Telefax. (35) 3694-4033; juridicoprelud
“à Lavras