norma nº 3541/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.541, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº.043/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTOR'ZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÉNIO COM A ENTIDADE ASSISTENCIAL
DENOMINADA “CASA DE TRANSFORMAÇÃO
BETÂNIA”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
entidade social denominada “CASA DE TRANSFORMAÇÃO BETÂNIA”, sediada
nesta cidade na Rua Francisco Sales, nº365, sala 24, Centro, inscrito no CNPJ/MF
sob o n.º 03.886.102/0001-44, declarada de utilidade pública pela Lei n.º 2.684, de 02
“de julho de 2.001, com estatuto social arquivado e registrado no Cartório de Títulos e
Documentos desta comarca.
Art. 2º. A minuta do convênio a ser celebrado; é parte integrante da presente lei
na forma de anexo único.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente lei,
é previsto recurso inscrito na seguinte rubrica do orçamento do município: 02.12.01-
08.244.0125.4123-3.3.50.43.00 — Ficha 508.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na
' data de sua publicação.
“Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-0X: - Telefax.: (35):094-4033: juridicopmiula