norma nº 3542/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.542, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.009
(Projeto de Lei do Legislativo nº,081/2009, de autoria do Vereador, Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE
AO “BULLYING” ESCOLAR NO PROJETO
PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS
PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
“ sanciono a seguinte lei:
: Art. 1º - As escolas públicas municipais de Lavras deverão incluir em seu
projeto pedagógico durante a educação básica, medidas de conscientização,
: prevenção e combate ao “bullying” escolar.
Parágrafo único — A educação básica é composta pela educação infantil,
ensino fundamental e ensino médio.
Art. 2º - Entende-se por “bullying” a prática de atos de violência física ou
' psicológica, de modo intencional'e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos
de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar,
agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
Parágrafo único —- São exemplos de “bullying” acarretar a exclusão
social: subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar, amedrontar,
destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios
: tecnológicos.
Art. 3º - Constituem objetivos a serem atingidos:
| — prevenir e combater a prática do “bullying” nas escolas;
Il — capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das
ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
Hi — incluir regras contra o “bullying” no regimento interno das escolas;
IV — orientar as vítimas de “bullying” visando a recuperação de sua auto-
estima para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar,
V — orientar os agressores, por meio de pesquisa dos fatores
desencadeantes de seu comportamento, sobre as consequências de seus atos,
visando torna-los aptos ao convívio em uma sociedade pautada pelo respeito,
igualdade, liberdade, justiça e solidariedade,
VI — envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e
crescimento da solução conjunta.
À faia ZeMenicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-D00 - Telefax.: (35)3694-4033: mridicopmialavrus meo
s Im
o Cânids B. Murad Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Decreto regulamentador do Poder Executivo, emitido em prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, estabelecerá as ações a serem dese4nvolvidas,
“como palestras, debates, orientação aos pais, alunos e professores e demais
iniciativas que se fizerem necessárias.
Art. 5º - As escolas deverão manter o histórico das ocorrências de
“bullying” em suas dependências, devidamente atualizado, e enviar relatórios
* semestrais à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municip
JUSSA UCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmia-lavras.megov.br
“à Lavtas