norma nº 3543/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.543, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.009
(Projeto de Lei do Legistativo nº.082/2009, de autoria da Vereadora, Helena Maria Nogueira)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
FORNECIMENTO DE COPOS. DESCARTÁVEIS
ONDE EXISTA BEBEDOURO D'ÁGUA.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais, empresas, órgãos
públicos municipais, estaduais e federais que possuírem bebedouros d'água,
- obrigados a fornecerem copos descartáveis para os usuários.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá, através da Assessoria de Imprensa,
promover a civulgação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de outubro de 2.009.
Prefeita
Av. Syívio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiâlavras. mg-gov.br
à Luvas
RA