norma nº 3544/2009

gm PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.544, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.009
(Projeto de Lei do Legislativo nº.083/2009, de autoria do Vereador, Marcos Cherem)
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A
COMERCIALIZAÇÃO DE COLA DE SAPATEIRO E |
SOLVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. i
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte lei: ; . :
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais que comercializam, no Município de
Lavras, a “Cola de Sapateiro” e outros produtos sintéticos a base de “Benzeno”, “Tolueno”,
“Éter” e demais produtos tóxicos voláteis, estão condicionados ao cadastramento
compulsório junto à Prefeitura Municipal de Lavras.
: Art. 2º - A venda de “Cola de Sapateiro” e demais produtos sintéticos descritos no
caput do Art. 1º, só será efetuada a maiores de 18 (dezoito) anos.
: $ 1º - Obrigatoriamente na nota fiscal constarão os seguintes dados do comprador:
nome completo, endereço completo, número do CPF ou CNPJ, número do documento de
identidade, profissão, vem como a assinatura.
: $ 2º - Em cada uma das transações comerciais registradas constarão
obrigatoriamente na nota fiscal os seguintes dados do indivíduo responsável pela venda:
nome completo e assinatura.
Art. 3º - A venda dos materiais especificados nesta lei, para menores de 18 anos
elou sem o devido registro na nota fiscal dos dados exigidos no Art. 2º sujeitará o
estabelecimento comercial às seguintes penalidades, aplicadas progressivamente:
| — advertência;
H — multa;
1!l — suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias;
IV — cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, devendo prever
o citado regulamento:
| - mecanismos de fiscalização;
| — garantia para ampla defesa dos notificados,
II — valores das multas;
IV — prazo máximo de trinta dias após a regulamentação desta lei para a realização
do cadastramento de todos os estabelecimentos comerciais que comercializam os
produtos especificados no caput do Art. 1º junto à Prefeitura Municipal.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo naquilo que se fizer
necessário dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de out
Prefeitd Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-060 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiiluvras.mg-sor. br
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