norma nº 3545/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.545, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº045/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE ESPORTE - CME, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
; Art. 1º - O Conselho Municipal de Esporte - CME, órgão paritário, permanente,
vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo do Município de Lavras,
tem função consulitiva ou deliberativa, segundo o contexto de cada política pública ou
programa de esporte em implementação.
Parágrafo único - O órgão de que trata o caput deste artigo, tem por finalidade
auxiliar na formulação e implementação de políticas públicas inclusivas e de afirmação
do esporte e do lazer como direitos sociais dos cidadãos, colaborando para o
desenvolvimento municipal e humano.
Art. 2º - Ao CME compete:
| - formular diretrizes e promover em todos os níveis da Administração Direta e
Indireta, atividades que visem o direito de lazer e a prática de atividade física;
Il - buscar a descentralização da gestão das políticas públicas de esporte e de
lazer;
Il — acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades
físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos
programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo
aprimoramentos;
. IV - desenvolver projetos próprios que promovam a participação da
comunidade em todos os níveis de atividades, buscando avanços científicos e
tecnológicos;
V — opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos
financeiros às entidades e às associações esportivas sediadas no Município;
VI - buscar a integração entre os demais conselhos e órgãos da Administração
Pública para que as questões esportivas sejam consideradas em todos os âmbitos,
além do intercâmbio com órgãos estaduais e federais,
VII - buscar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais que tratem
da questão ligadas ao Esporte;
VIII — fornecer, quando solicitados, auxílios e informações ao Poder Público e à
comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática de
atividades físicas e do esporte no Município;
IX - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto da
correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos vol ev
para a prática de atividades físicas e de esporte;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmi (lavras. meg
dh Latas
faso, ESTADO DE MINAS GERAIS
á ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
“X - convocar ordinariamente a cada 02 anos, a Conferência Municipal de
Esportes;
XI - elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único - A Conferência de que se trata o Inciso X, poderá ser
convocada extraordinariamente, "quando se fizer necessário, por maioria absoluta de
“seus membros, bem como poderá ser convocada especificamente para realizar
leições.
: Art. 3º - O CME têm foro e sede no Município de Lavras sendo constituído, de
forma paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, por 8 (oito)
“membros efetivos e seus respectivos suplentes, conforme disposto a seguir
: | - um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Esportes
Lazer e Turismo;
H - um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
ll - um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de
Educação;
É IV - um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de
' Promoção da Cidadania;
V - um representante e respectivo suplente indicado por Entidades de
Trabalhadores;
: VI - um representante e respectivo suplente indicado por entidades
“organizadas da sociedade civil;
VII — um representante e respectivo suplente indicado por clubes recreativos; e
VIII - um representante e respectivo suplente indicado por entidades de curso
“Superior.
Parágrafo único - O mandato dos membros do CME será de 2 (dois) anos,
- sendo permitida a recondução por igual período, e será exercido sem ônus para os
“cofres públicos por ser considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 4º - São órgãos do CME:
|- o Plenário;
Il - a Coordenação Geral; e
Ui - as Comissões.
: $ 1º - O Plenário, órgão soberano do CME, é composto pelos Membros do
: Conselho discriminados no art. 3º desta Lei.
8 2º - O CME será dirigido pela Coordenação Geral, composta de um
Presidente, um Vice Presidente, um primeiro secretário, um segundo secretário 1
“primeiro tesoureiro e segundo tesoureiro, eleitos pelo voto de no mínimo 2/3 de/ 3»
"membros.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkiblavras.me.gov.bi :
“à Lavras
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$ 3º - Mediante a aprovação do Plenário, o CME poderá instituir comissões
' temáticas, permanentes ou transitórias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário, em especial, a Lei n. 800, de 26 de agosto de 1971.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de outubro de 2.009.
JUSSARA MENICULCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Ay Sylvio Menicucei, 1375 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefio: (35)3694-4033: juridicopmiGilavras.me.gov.br