norma nº 3551/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.551, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº090/2009, de autoria do Vereador, Júlio D. Melo)
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO DAS LESÕES POR
ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS
OSTEOMUSCULARES AO TRABALHO
(LER/DORT) E DÁ |. OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Prevenção das Lesões por
Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares ao Trabalho (LER/DORT), a
ser comemorado no último dia de fevereiro de cada ano.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de outubro de 2.009.
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkúlavras.me.gov.b
“à Lavras