norma nº 3557/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.557, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº099/2009, de autoria do Vereador, Hélio Haddad)
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
DA SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
« sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal De Promoção da Saúde
Bucal, no âmbito do Município de Lavras, a ser realizada na segunda quinzena
do mês de outubro de cada ano, coiricidindo com o dia 25 de outubro, Dia
Nacional do Cirurgião-Dentista.
Art. 2º - A programação a ser desenvolvida na Semana Municipal da
Saúde Bucal compreenderá a realização de encontros, debates, campanhas
educativas e outras atividades que visem a orientação e a prevenção das
doenças bucais da população e será definida pela Secretaria Municipal da
Saúde em conjunto com entidades representativas da classe odontológica.
Art. 3º - Para a execução do disposto nesta Lei, o Poder Executivo
poderá celebrar convênios com as entidades organizadas da sociedade civil,
interessadas em participar das atividades da Semana Municipal da Saúde
Bucal.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de decreto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de outi
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmbôlavras.me.goy.br