norma nº 3559/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.559, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº101/2009, de autoria do Vereador, Hélio Haddad)
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE
AO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º - Fica instituida a Semana Municipal de Conscientização,
Prevenção e Combate ao Câncer de Colo de Utero, a ser comemorado
anualmente, na semana do dia oito de'março, Dia Internacional da Mulher.
Art. 2º - A organização e implementação da Semana Municipal de
Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Colo de Útero ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Entende-se como Semana Municipal de Conscientização,
Prevenção e Combate ao Câncer de Colo de Útero as seguintes atividades:
| - campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens
sobre o que é câncer de colo de útero e suas formas de prevenção, ao longo
do ano, entre outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução
dos objetivos desta lei, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde e
Ministério da Saúde;
1 — colocar à disposição da população feminina, exames gratuitos para
prevenção 20 câncer de colo de útero (Papanicolau ou colposcopia), em
parceria com universidades, sociedades civis organizadas e sindicatos,
organizando, durante a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e
Combate ao Câncer de Colo de Útero, debates, palestras, seminários e
congressos sobre a referida doença.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de decreto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de outubro de 2.009.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 = Telefax: (35)3694-4033: juridicapmbiiiavras. mg gov ArS
“à Lavras