norma nº 3566/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.566, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº116/2009, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO DO DPVAT EM LOCAIS DE
ATENDIMENTO MÉDICO E FUNERÁRIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam todos os hospitais e quaisquer estabelecimentos de
“ saúde que disponham de Pronto Atendimento Aduito ou Pediátrico, seja eles
públicos ou privados, bem como todas às funerárias instaladas no município de
Lavras, obrigados a afixarem em suas recepções, em local visível, cartaz
contendo orientações, em linguagem didática, sobre do que se trata o Seguro
Obrigatório DPVAT (Danos causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres), que tem como objetivo o amparo as vitimas de acidentes
envolvendo veículos automotores.
Parágrafo único — As orientações, entre outras, devem conter, de forma
destacada, o valor da indenização para cada evento e o seguinte dizer: “A
indenização do Seguro DPVAT poderá ser requerida pela própria vítima do
acidente ou por seus beneficiários, mediante a apresentação da documentação
necessária em ponto de atendimento mais próximo. Outras informações pelo
site www.dpvatseguro.com.br.”
Art. 2º - O descumprimento da obrigação imposta por esta lei, acarretará
multa de 500 UFMLs — Unidades Fiscais do Município de Lavras. Em caso de
reincidência, além da multa poderá a Administração Municipal caçar o Alvará
de Funcionamento do infrator.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que se
fizer necessário no prazo máximo de 30 (noventa) dias, contados a partir da
data da sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras. em 03 de novembro de 2.009.
JUSSARA MENICIK- CI DE OLIVEIRA
Prefeita sjunicipal
Av. Splvio Menicucci, 1575 - Buirro Kennedy - 37200-0bb - Telefax. (35/3694-4033:
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