norma nº 3567/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS :
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO
LEI Nº3.567, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº112/2009, de autoria do Vereador Anderson Marques)
INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Serviço Voluntário no município de Lavras.
8 1º - Considera-se Serviço Voluntário, para fins desta lei, a atividade
não remunerada prestada por pessoa-física a entidade pública de qualquer
natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenham objetivos
cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social,
inclusive de mutualidade e outras a eles equiparados.
82º - O Serviço Voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação
de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º - O Serviço Voluntário será exercido mediante a celebração de
termo de adesão entre a entidade pública ou privada e o prestador do Serviço
Voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias após a sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de noyembro de 2.009.
JUSSARA MENIGUCCI DE OLIVEIRA
Í ita Municipal
Av. Svívio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-001 - Felefux.: (35)3694-4033: juridica Tavras me, 803. DE
“+ Lavras