norma nº 3568/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.568, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legistativo nº110/2009, de autoria do Vereador Anderson Marques)
REGULAMENTA O SERVIÇO DE PANFLETAGEM
NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estipulado que todo serviço de panfletagem efetuado no
município de Lavras deverá conter no verso do panfleto o nome, CPF, telefone
e endereço dos responsáveis pela distribuição do mesmo.
Art. 2º - Para a execução deste serviço, os responsáveis deverão se
enquadrar nas leis trabalhistas em vigor, sendo que fica proibido qualquer tipo
de abuso de mão-de-obra de menores para a execução destes serviços.
Art. 3º - O Poder Executivo atribuirá multas e penalidades aos infratores
da presente lei.
Parágrafo único — Caberá a aplicação de multas ou penalidades aos
responsáveis pela distribuição de panfletos que desonrarem os direitos
humanos individuais e coletivos, assim como aqueles que promoverem a
sujeira em vias públicas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, após a sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de novembro de 2.009.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy --
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