norma nº 3569/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO |
LEI Nº3.569, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº076/2009, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS
DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Lavras, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - A prestação dos serviços e das ações de Saúde a usuário de qualquer
natureza ou condição, no âmbito do Município, será universal e igualitária, nos termos
da Constituição da República, observando-se os dispositivos da Lei Orgânica
Municipal referentes à Saúde.
Art. 2º - São direitos do usuário dos- serviços de Saúde no Município:
| - atendimento digno, atencioso e respeitoso;
| - identificação e tratamento pelo nome ou sobrenome;
tl - sigilo sobre seus dados pessoais, com a manutenção do sigilo profissional,
desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública;
IV - identificação dos responsáveis direta ou indiretamente por sua assistência,
por meio de crachá visível, legível e que contenha, pelo menos, o nome do profissional
e da instituição.
V - recebimento de informação clara, objetiva e compreensível sobre:
a) hipóteses diagnósticas,
b) diagnósticos realizados;
c) exames solicitados;
d) ações terapêuticas;
e) riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas
propostas,
f) duração prevista do tratamento proposto;
g) em caso de procedimento de diagnóstico e terapêutico invasivo, a
necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental a
ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos colaterais, os riscos e as
conseguências indesejáveis e a duração esperada do procedimento;
h) exames e condutas a que será submetido,
i) finalidade da coleta de material para exame,
j) altermativas de diagnósticos e terapêuticas existentes, no serviço de
atendimento ou em outros serviços.
V! - consentimento ou recusa, de forma livre, voluntária e esclarecida, com
adequada informação, a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos. assistência
psicológica ou social;
Vil - consentimento ou recusa a assistência moral ou religiosa:
Vil - acesso, a qualquer momento. «o seu prontuário médico;
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IX - recebimento do diagnóstico e do tratamento indicado, por escrito, com a
identificação do nome do profissional e de seu número de registro no órgão de
regulamentação e controle da profissão;
X - recebimento da prescrição médica ou odontológica:
a) com o nome genérico das substâncias prescritas, mesmo que associado ao
nome comercial;
b) datilografada, ou digitada e impressa ou em letra legível;
c) com o nome, assinatura do profissional e o número do seu registro no
Conselho Regional correspondente.
X! - conhecimento da procedência do sangue e dos seus derivados,
XIt - conhecimento de anotação realizada, em seu prontuário, principalmente
se esteve inconsciente durante o atendimento:
a) da medicação utilizada com as dosagens respectivas, propedêutica,
diagnóstico ou hipótese de diagnóstico; ,
b) do registro da quantidade de sangue recebida e dos dados que permitam
identificar a sua origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;
Xu - recebimento do sumário de alta com informações sobre o período de
internação;
XIV - garantia, durante consuita, internação, procedimento diagnóstico e
terapêutico e na satisfação de suas necessidades fisiológicas, de:
a) integridade física;
b) privacidade;
c) individualidade;
d) respeito aos seus valores éticos e culturais;
e) confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal;
f) segurança do procedimento.
XV - acompanhamento, se assim o desejar, em consuita e internação, por
pessoa por ele indicada;
XVI - presença do pai do bebê em exame pré-natal e durante o parto;
XVII - recebimento, por parte de profissional competente, de auxílio imediato e
oportuno para a melhoria de seu conforto e bem estar,
XVII - realização do atendimento em local digno e adequado;
XIX - recebimento, prévia e expressamente, de informação, quando o
tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa, conforme legislação
em vigor;
XX - recebimento de anestesia em todas as situações indicadas,
XXI - recusa a tratamento doloroso ou extraordinário na tentativa de
prolongamento da vida;
XX!l- recebimento de sangue nas situações indicadas, mesmo que O número
de doadores requerido pela instituição de saúde não tenha sido atingido.
“Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro K ennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033: juridicopmk
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8 1º- O prontuário de criança, ao ser internada, conterá a relação das pessoas
que poderão acompanhá-la, durante o período de internação.
$ 2º - A internação psiquiátrica observará o disposto na Lei Estadual nº 11,882,
de 18 de janeiro de 1995.
Art. 3º - É vedado a serviço público de Saúde e a entidade pública ou privada,
conveniada ou contratada pelo Poder Público:
| - realizar, proceder ou permitir qualquer forma de discriminação aos usuários
dos serviços de Saúde;
Il - manter acesso diferenciado para usuário do Sistema Único de Saúde - SUS
- e qualquer outro usuário, em face de necessidade de atendimento semelhante,
obedecendo-se ao princípio da equidade.
Parágrafo Único - O disposto no inciso Il deste artigo compreende, também,
portas de entrada e saída, salas de estar, guichês, listas de agendamento e filas de
espera.
Art. 4º - Ficam o serviço público de Saúde e a entidade privada, conveniada ou
contratada pelo Poder Público, obrigados a garantir a paciente e a usuário:
| - igualdade de acesso, em idênticas condições, a procedimento para a
assistência à Saúde, inclusive administrativo, que se faça necessário e seja oferecido
pela instituição;
|| - atendimento equânime em relação à qualidade dos procedimentos referidos
no inciso | deste artigo.
Parágrafo Único - O direito à igualdade de condições de acesso a serviço, a
exame, a procedimento e à sua qualidade, nos termos desta Lei, é extensivo a
autarquia, a instituto, a fundação, hospital universitário e a demais entidades públicas
ou privadas que recebam recursos do SUS.
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei implica a aplicação de
sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Parágrafo Único - Qualquer pessoa é parte legítima para comunicar os casos
de descumprimento desta Lei ao Conselho Municipal de Saúde, ao Ministério Público,
à Secretaria Municipal de Saúde e a demais órgãos competentes.
Art. 6º - Ficam os estabelecimentos de Saúde obrigados a manter esta Lei
afixada em local visível.
Art. 7º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo naquilo que se fizer
necessário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 11 de noverfilyro de 2.009.
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JUSSARA MENICULCI DE OLIVERRA
Prefeita Municipal
Am. Spívio Menicucai, 1375 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4033: juridicopmiaiavrasumes
Pg LARS