norma nº 6/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ro |
LEI COMPLEMENTAR Nº006, DE 11 DE ABRIL DE 2.003.
(Projeto de Lei do Executivo nº 003/2.003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA AOS LATICÍNIOS
SERRABELLA LTDA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
An. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar aos Laticínios
Serrabella Ltda., empresa sediada nesta cidade, à Rua Rosa Kasinski, n.º 1040, no |
Distrito Industrial, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º21.618.632/0001-93 e com Inscrição
Estadual n.º 382.479.019- 0002, imóvel situado neste município, constituído de área
de terreno com 3.648,75 m?, sendo o lote de n.º01, da Quadra 11, do Distrito
Industrial, confrontando pela frente, numa extensão de 56,43 metros, com a Rua “F”; i
pela lateral esquerda, numa extensão de 61,58 metros, com previsão de ligação
viária futura; pela lateral direita, numa extensão de 54,00 metros, com o lote de n.º02 |
da mesma quadra do donatário; e pelos fundos, numa extensão de 60,65 metros,
com remanescente do terreno do Distrito Industrial, conforme levantamento
topográfico e memorial descritivo anexos e integrantes desta lei.
AR. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se
a ser utilizado para construção de expansão das instalações de unidade fabril da
donatária.
Ar. 3º - A conclusão da construção das obras de expansão, !
deverá se dar no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da data da outorga de
escritura pública, devendo neste mesmo prazo ser dado o início das operações
produtivas da donatária no imóvel objeto da presente lei.
Parágrafo único - Se a conclusão da construção e início das
operações, referidas no “caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o
imóvel reverterá ao Município doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes
e realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que
caiba indenização a qualquer título, devendo ser aplicado à Donatária, sem prejuízo
das demais sanções, uma multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o
valor do imóvel.
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - M
IT
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
r E
Art.4º- A escritura pública de doação deverá ser lavrada
constando cláusulas de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo
“ anterior, de inalienabilidade e impenhorabilidade a vigir a partir da data da escritura,
sendo também, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade,
bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20
(vinte) anos a partir da data da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
“pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas
“atividades, antes de transcorridos 20 (vinte) anos da doação, o imóvel objeto da
doação reverterá ao Município, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora
: cedido, em conformidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das
exigências dos órgãos ambientais, providenciando as licenças necessárias,
inclusive, quando exigido, estudo de impacto ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de abril de 2.003.
j "
UNA A AAA As
CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 » Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG