norma nº 3570/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.570, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº104/2009, de autoria do-Vereador Hélio Haddad)
INSTITUI O DIA “MUNICIPAL DO
ADOLESCENTE APRENDIZ, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
E
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica instituído o Dia Municipal do Adolescente Aprendiz, a ser
comemorado todo dia dezenove de dezembro de cada ano.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Lavras promoverá nesta data ações
que estimulem a divulgação e aplicação em Lavras da Lei Federal nº 10.097,
de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Aprendizagem), regulamentada pelo
Decreto nº 5.598 de 1º de dezembro de 2005 e pela Lei Federal nº 8.069 de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 3º - Nesta data, a Prefeitura Municipal de Lavras promoverá a
entrega do selo Empresa Amiga do Aprendiz.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, am 11 de noyembro de 2.009.
Sad PAN TS