norma nº 3571/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.571, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº105/2009, de autoria do Vereador Hélio Haddad)
INSTITUI O SELO DE EMPRESA AMIGA DO
APRENDIZ.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica instituído o Selo de Empresa Amiga do Aprendiz, a ser concedido
pelo Poder Executivo Municipal, todo dia dezenove de dezembro de cada ano, a seis
empresas dos setores da indústria, comércio ou serviços, sediadas no município de
Lavras.
Art. 2º - O selo de Empresa Amiga do Aprendiz será oferecido às empresas
que se destacarem na aplicação da Lei Federal nº10.097 de 19 de dezembro de 2000
(Lei de Aprendizagem), regulamentada pelo Decreto nº5.598 de 1º de dezembro de
2005 e pela Lei Federal nº8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Art. 3º - As empresas homenageadas serão escolhidas por uma comissão
formada pelos seguintes representantes:
a) um representante da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) um representante da Secretaria Municipal de Relações Institucionais;
d) quatro representantes da Câmara Municipal;
e) um representante do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração
de Renda;
f) um representante da Associação Comercial de Lavras — ACIL;
9) um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Lavras - CDL
LAVRAS;
h) um representante da Associação das Empresas do Distrito Industrial de
Lavras - AEDIL.
Parágrafo Único — Na extinção de quaisquer órgãos ou secretaria municipais
anteriormente citadas, seu(s) representante(s) será(ao) substituído(s)
automaticamente por representante(s) dos órgãos ou secretarias municipais que
vierem a exercer as funções anteriores.
Art. 4º - Os agraciados com o selo de Empresa Amiga do Aprendiz poderão
estampá-lo nas dependências de seu(s) estabelecimento(s) ou nas embalagens e
material de divulgação de seus produtos e serviços.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de decreto
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSSARA MENIGUCCI DE ORIVEIRA
| Prefeitd Municipal
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