norma nº 3572/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.572, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2009, de autoria do Vereador Hélio Haddad)
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA
DESTINAÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS DE
ORIGEM VEGETAL E ANIMAL E INSTITUI O
PROGRAMA DE TRATAMENTO E RECICLAGEM
DOS MESMOS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal, sanciono à
“seguinte lei:
: Art, 1º - Ficam as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis
“por atividades que gerarem resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem
vegetal ou animal de uso culinário — doméstico, comercial ou industrial, no Município de
Lavras, responsáveis por dar destinação adequada a esses produtos, mediante
procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, beneficiamento ou disposição final.
Parágrafo único — Para fins de que trata este artigo, consideram-se como resíduos, as
sobras descartadas dos óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, utilizados nas frituras
e condimentos, de uso culinário industrial, comercial e doméstico.
Art. 2º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, que utilizam
óleos e gorduras de origem animal ou vegetal, para uso culinário próprio ou produção de
produtos a serem comercializados, ficam responsáveis pelo descarte adequado de seus
resíduos.
Art. 3º - Os resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal
ou animal e uso culinário, objeto desta Lei, poderão ser acondicionados adequadamente em
recipientes com superfície impermeável, devidamente fechada e deverão ser encaminhados
para pontos de entrega de materiais recicláveis (eco-pontos), ou serviços de coleta seletiva e
reciclagem.
Parágrafo único - No caso de não disponibilidade do serviço acima referido os
resíduos poderão ser recolhidos pela rede pública de coleta de lixo.
Art. 4º - A destinação final dos resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras
de origem vegetal, animal e uso culinário, deverá ser de forma ambientalmente adequada,
em locais devidamente licenciados pelos órgãos ambientais, ficando proibido:
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS ,
REVIRADO DO SAGUAQEM: Pa Ai
O o
O
IN
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
au :
PROTOCOLO N
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Tel.: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I — lançamento em pias, ralos ou canalizações que levem ao sistema de esgotos
públicos.
II — lançamento em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou canalizações que
fevem ao sistema de drenagem de águas pluviais.
WI — lançamento em córregos, rios, nascentes, lagos e lagoas.
IV — lançamento em locais não licenciados, em desacordo com as exigências
estabelecidas em leis ou regulamentos.
Art. 5º - Outras formas de destinação dos resíduos, descritos no parágrafo único do
artigo 1º desta Lei, poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º - A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei
sujeitará o infrator, independente de outras sanções previstas em lei, às seguintes
penalidades:
T- advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no
prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, sob pena de multa;
IX — não sanada a irregularidade, o infrator estará sujeito à multa, independente de
outras sanções previstas em Lei, de 280 UFML (Unidades Fiscais do Município de Lavras)
a 28.000 UFML (Unidades Fiscais do Município de Lavras);
TH — em caso de reincidência, a multa aplicada de acordo com o inciso anterior, será
aplicada em dobro;
- IV - pessistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será
suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido à empresa, por até 30 (trinta) dias,
devendo após o decurso desse prazo, ser regularmente cassado pelo Poder Público
Municipal, com a interdição e lacre do estabelecimento.
Art. 7º - Caberá à Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente —
através do setor de fiscalização e à Secretaria Municipal de Saúde — através da Vigilância
Sanitária, a fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único — Caberá à Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio
Ambiente a fiscalização e aplicação das penalidades previstas nos incisos II, Ii e IV do
artigo 6º desta Lei.
Art. 8º - Deverá o Poder Executivo instituir, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias da publicação desta Lei, o Programa Municipal de Coleta, Tratamento e
Reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, de uso culinário (doméstico,
comercial e industrial), com o objetivo de:
I-- informar a população quanto aos problemas ambientais causados pelo despejo de
óleos e gorduras de origem animal ou vegetal nas redes de esgotos e drenagem pluvial, e as
vantagens dos processos de reciclagem,
H — incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou
animal e uso culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico para
cooperativas, associações e pequenas empresas que operem na área de coleta e reciclagem;
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Tel.: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
III — promover campanhas de educação e conscientização da opinião pública,
inclusive de usuários domésticos, visando a despertar a solidariedade e a união de esforços
em prol dos objetivos desta Lei;
IV — estudar formas adequadas de descárte de óleos e gorduras de origem vegetal e
imal de uso culinário;
V — manter permanente fiscalização sobre indústria e comércio de alimentos, hotéis,
staurantes e similares, para os fins desta lei;
VI — realizar diagnósticos técnicos junto aos consumidores de óleo e demais
orduras de uso culinário, especialmente em escala comercial é industrial;
VI — divulgar todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento dos objetivos
esta lei, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil;
VII — estabelecer no Município, de forma exclusiva ou em parceria com empresas
rivadas, autarquias, cooperativas ou associações, eco-pontos para coleta de resíduos de
leos e gorduras de origem animal e vegetal, para sua destinação correta.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei através de decreto.
Art. 10 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 20 de novembro de 2009
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Tel.: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras-MG