norma nº 3577/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.577, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº134/2009, de autoria do Vereador, Daniel Costa)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ESPAÇOS NOS EDIFÍCIOS EM
CONSTRUÇÃO PARA A COLOCAÇÃO DE
ENTULHOS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no município de Lavras a obrigatoriedade de
espaços nos edifícios em construção pára a colocação de lixo.
Art. 2º - A obrigatoriedade de espaços nos edifícios em construções para
a colocação de lixo, poderá ser regulamentada pela Secretaria Municipal de
Obras em ato próprio.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, 01 de dezembro de 2.009.
JUSSARIA MENICUCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
Av. Syisio Menicucai, 1575 - Bairro Kennedy - 3720000: Telefax: (33)3694-4033: juridicapmádid
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