norma nº 3578/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.578, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº137/2009, de autoria do Vereador, Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA FRASE “SE
BEBER, NÃO DIRIJA” EM CARDÁPIOS DE
BARES, RESTAURANTES E CASAS DE
* EVENTOS NA CIDADE DE LAVRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação da frase “SE BEBER, NÃO DIRIJA”
em todos os cardápios de bares, restaufantes e casas de eventos na cidade de
Lavras.
Art. 2º - A frase deverá ser impressa ou aplicada nos cardápios por meio
de autocolantes e adesivos em local visível e de destaque.
Art. 3º - As letras da frase deverão ter cores diferenciadas do texto dos
cardápios, para maior destaque.
Art. 4º - O não cumprimento das exigências desta lei implicará ao infrator
a imposição de multa no valor de 500 UFML's (Unidades Fiscais do Município
de Lavras), cobrada em dobro a cada reincidência.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação, em especial no
tocante aos aspectos procedimentais e de fiscalização.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de de bro de 2.009.
JUSSAR ) MENICUGCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-001 - Telefax: (35)3694-4033: juridicoprmikituv
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