norma nº 3579/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.579, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº122/2009, de autoria do Vereador, Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO DE ACIDENTES | COM
MOTOCICLETAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Lavras a primeira
semana do mês de Julho como a . Semana Municipal de Prevenção de
Acidentes com Motocicletas.
Parágrafo único - A Semana ora instituída passará a constar do
Calendário Oficial de Eventos do Município de Lavras.
Art. 2º - O Poder Público, por meio dos órgãos competentes, envidará
esforços no sentido de conscientizar e motivar os lavrenses sobre a
importância do uso consciente e responsável das motocicletas, evitando-se
acidentes relacionados à irresponsabilidade, imprudência, falta de manutenção
e desrespeito às leis de trânsito.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de dezénbro de 2.009.
JUSSARA MENICUÇCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
Av. Syívio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033: juridicopmbiivrasmegmcde
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