norma nº 3583/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.583, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº142/2009, de autoria do Vereador, Evandro Castanheira Lacerda)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO “PROJETO
MÃOS DADAS”.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
“Projeto Mãos Dadas, com sede neste Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de dezgmbro de 2.009.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033: juridicopimielarras, mggov.hr
isa Lavras