norma nº 3584/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSOR:A JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.584, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº050/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER REPASSE DOS
RECURSOS CAPTADOS PELO FUNDO
MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE ATRAVES DE DOAÇÕES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Am. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar às
entidades inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, os recursos oriundos das doações mencionadas no artigo 260, da
Lei Federal nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
8 1º - Os repasses mencionados neste artigo serão destinados ao
financiamento de programas, projetos e ações implementadas pelas entidades em
prol de crianças e adolescentes, devidamente aprovadas pelo conselho
competente.
8 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
fixará critérios de utilização, através de planos de aplicação dos recursos de que
trata este artigo, de modo a definir quai entidade será beneficiada dentre aquelas
inscritas.
| 83º- Os repasses dos recursos serão efetivados através de convênio entre
o Orgão Público Municipal e a entidade beneficiária, ficando obrigatória a
respectiva prestação de conta.
Art. 2º - As despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de dezembro de 2.008.
| Prefeite Municipal
Ay. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033: juridicupralíblavras.mg gov. br
“à Lavras