norma nº 3585/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSOR:4 JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.585, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº052/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O ARTIGO 1º E OS MEMORIAIS
DESCKITIVOS E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
ANEXOS E INTEGRANTES A LEI N. 3.368, DE 27
DE MARÇO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os memoriais descritivos e levantamento
topográfico anexos e integrantes à Lei n. 3. 368, de 27 de março de 2008, que autoriza o
Poder Executivo a permutar imóvel que menciona, e dá outras providências, conforme
anexos desta Lei, bem como a redação do seu artigo 1º, conforme disposto a seguir:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para fins de
locação do Anel Viário de Lavras, a permutar área de terreno que menciona, de
propriedade do Município, com área equivalente de propriedade particular,
ambas situadas nesta cidade, próximas ao Conjunto Habitacional Alto dos Ipês,
abaixo descritas e conforme memoriais e levantamento topográfico, anexos e
integrantes à presente lei:
Município = Lavras — MG
Área Total = 65.000,00 m?
Proprietário = Prefeitura Municipal de Lavras
Parte da faixa de domínio da Avenida do Contorno e na divisa com área
remanescente da Pref. Municipal de Lavras com as seguintes coordenadas UTM
E=500693,05; N=7654695,45 de onde segue por cerca de arame confrontando
com faixa de domínio da Avenida do Contorno por 278,30 m até o ponto
E=500419,23; N=7654647,41, dai volve a direita e segue por cerca de arame
56,50m confrontando com a Prefeitura Municipal de Lavras até o ponto
E=500417,28; N=7654703,92, volve a esquerda e segue 21,84 m confrontando
com Prefeitura Municipal de Lavras até uma cerca no ponto E=500395,46;
N=7654703,05, volve a direita e segue por cerca de arame confrontando com
Jorge Mansur Lasmar 83,00m até o ponto E=500377,54; N=7654783,57,
volvendo a direita segue por divisa livre irregular 401,45 m confrontando com
Walder César Cândido de Andrade, passando pelos seguintes pontos
E=500428,92; N=7654822,30, E=500454,84; N=7654889,58,
E=500507,66 : N=7654923,10, E=500625,12; N=7654920,38, E=500634,57:
N=7654892,40, E=500651,72; N=7654893,96, E=500664,16; N=7654914,70.
E=500674,28; N=7654913,42, onde volve a direita e segue por mais 218,78 m
confrontando com Prefeitura Municipal de Lavras (área remanescente) até atingir
novamente a faixa de domínio da Av. do Contorno no ponto E=5006983, 57
N=7654695,45, ponto este que foi 9 inicio desta descrição.
O polígono descrito acima compreende uma área tota! de 65.000,00 A
(sessenta e cinco mil metros quadrados) e dentro deste polígono existe uma
Wllse faixa de servidão da CEMIG de 14 000,00 m?, ficando uma área livre para uso de
pie WE PMIGA. 000,00 (cingiienta e um mil metros quadrados).
Ns iss PMfenicuca, 1575 Bairro Kennedy = 37200-600 - Telefax: (35)3694-4033: juridicopemfivlavras.me;d
né LENTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Município = Lavras - MG
Área Total = 51.000,00 m?
Proprietário = Jorge Mansur Lasmar
Parte de uma cerca de arame na divisa com a Pref. Municipal de Lavras
com as seguintes coordenadas UTM E=500403,88; N=765461 7,67, daí segue
pela faixa de domínio da Av. do Contorno por 382,05 m confrontando com Jorge
Mansur Lasmar e passando pelos seguintes pontos E=500288,27:
N=7654625,49, E=500042,90; N=7654612,86 e atinge uma cerca de arame no
ponto E=500030, 72; N=7654596,49 e Segue por esta cerca irregular 129,80 m
ate o ponto E=499911, 80; N=7654658,10, daí segue pela faixa de domínio da
Av. do Contorno controntando com Jorge Mansur Lasmar até atingir uma cerca
de arame na divisa com o Sr. Mauricio Garcia da Silveira no ponto E=499726,17:
N=7654616,42, volvendo à direita segue 31,83 m confrontando com Maurício
Garcia da Silveira por cerca de arame afé o ponto E=499698,95; N=7654632,75,
onde volve a direita e segue contornando a faixa de dominio irregular da Av. do
Contorno confrontando com Jorge Mansur Lasmar por 855,80 m e passando
pelos seguintes pontos E=499814,79; N=7654695,67, E=499768,93;
N=7654729,91, E=500034,52; N=7654762,70, E=500086, 76; N=7654743,02,
E=500116,33; N=7654702, 64, E=500288,82; N=7654654,39 e atinge a cerca de
arame no ponto E=500399,25; N= 7654648,53, volve a direita e segue pela cerca
de arame 31,20 m até atingir novamente o ponto na cerca de arame de
coordenadas E=500403, 88; N=7654617,67, ponto este que foi o início desta
descrição.
O polígono descrito acima compreende uma área total de 31.000,00 m?
(cingúenta e um mil metros quadrados).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal q
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