norma nº 3586/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.586, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.009. 4 ,
(Projeto de Lei do Executivo nº053/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira) Vá
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipa! Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão paritário, permanente,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Lavras, tem
função de assessoramento, consultiva ou deliberativa, segundo o contexto de cada
política pública ou programa cultural em implementação.
Art. 2º - O Município de Lavras promoverá a Cultura como fator de
desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Conselho Municipal
constante nesta Lei. º
Parágrafo único. A política municipal de Cuitura, a ser exercida em caráter
prioritário pelo município, compreende todas as iniciativas ligadas a Cuitura, sejam
originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que
reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do
município.
Art. 3º - O CMC tem por objetivo formular a Política Municipal de Cultura,
visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento das atividades
Culturais do Município'de Lavras.
Art. 4º - Ao CMC compete:
| - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de
Cultura;
11 - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno
exercício de suas funções;
W — opinar na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo, quando
solicitado, sobre Projetos de Lei que se relacionem com a Cultura;
IV — desenvolver programas e projetos de interesse cultural visando
incrementar as atividades culturais no Município de Lavras;
V — estabelecer diretrizes para trabalhos coordenados entre os serviços
públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada;
VI — manter cadastro de informações de interesse do municipio;
VIH — promover e divulgar as atividades ligadas à cultura;
VIII — apoiar a realização de congressos, seminários e convenções de
relevante interesse para o município;
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sd Lavras
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X — propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras,
públicas ou privadas;
XI — emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem ao desenvolvimento da cultura focal;
XI — examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas
referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XII — fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe
forem destinados;
XIV — decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros que lhe
forem destinados;
XVI — dispor sobre seu Regimento |nterno;
XVII — representar a sociedade civil do Município junto ao Poder Público
Municipal, em todos os assuntos que digam respeito à cultura;
XVill — apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à
produção, ao acesso e à difusão cultural e à memória social, política, artística e
cultural do Município;
XIX — estimular a democratização e a descentralização das atividades de
produção e difusão culturais no município, visando garantir a cidadania cultural como
direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação
da memória histórica, social, política e artistica;
XX — garantir a continuidade dos projetos culturais de interesse do Município,
independentemente das mudanças de governo e/ou de seus secretários ou
assessores;
XXI — Emitir parecer sobre questões culturais referentes a:
a) prioridades programáticas e orçamentárias;
b) propostas de fundos de incentivo à cultura;
c) propostas de obtenção de recursos;
d) distribuição orçamentária; e
e) estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais.
XXH — Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre:
a) política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;
b) política de telecomunicações; e
c) política de organização e funcionamento da comunicação no municipio de
Lavras MG.
Art. 5º - O CMC tem foro e sede no Município de Lavras sendo constituido, de
forma paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, por 8 (oito)
membros efetivos e seus respectivos suplentes, conforme disposto a seguir:
| - um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipai/g
Educação e Cultura; ;
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H - um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal Esporte,
Lazer e Turismo;
il - um representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de
Promoção da Cidadania;
IV — um representante e respectivo suplente do Poder Legislativo;
V — um representante e respectivo suplente da Associação de Artesãos do
Município ou dos Artistas Plásticos;
VI — um representante e respectivo suplente das minorias raciais;
VII — um representante e respectivo suplente dos grupos de Artes Cênicas ou
dos grupos musicais, instrumentais, vocais ou similares;
VIII — um representante e respectivo suplente dos grupos folclóricos ou dos
grupos de danças de rua;
$1º- O CMC poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam
entidades ou mesmos personalidades, desde que respeitada a sua característica
paritária e as indicações sejam aprovadas em reunião do Conselho.
$ 2º - O mandato dos membros do CMC será de 2 (dois) anos, sendo permitida
a recondução por igual período, e será exercido sem ônus para os cofres públicos por
ser considerado serviço relevante prestado ao Município.
83º - O Presidente do CMC será escolhido entre seus membros, por maioria
simples, e empossado pelo Prefeito Municipal,
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, através do CMC, coordenará os
programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estimulo às atividades
Culturais no município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 3.148, de 18 de outubro de 2005.
Prefeitura Municipal de Lavras,
JUSSARA MENIC|JCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
“4 Lavras