norma nº 3588/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS :
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.588, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº054/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira) A”
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do
Município de Lavras, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica
própria e de duração indeterminada, é vinculado e gerido pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo
Conselho Municipal de Cultura do Município.
Parágrafo único. O Fundo de que trata este artigo tem como objetivo O
financiamento das ações de preservação e conservação a serem realizadas no
patrimônio cultural material e imaterial protegido.
Art. 2º - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á
por meio de dotação consignada na Lei Orçamentária Municipal.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município.
Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo:
| — dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele
destinados; .
1! — recursos provenientes de convênios;
11! — contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;
IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo;
V— receitas financeiras;
VI - contribuições ou doações de pessoas fisicas ou jurídicas, públicas e
privadas, nacionais e estrangeiras;
VI! — receitas provenientes de serviços e eventos diversos,
VIII — resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados
restaurados com recursos do Fundo;
IX — recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do
projeto;
X — recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada
na área do projeto, na forma de legislação específica, :
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XI — recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cultural; e
XI! — outras receitas.
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Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas serão depositados e
movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em
instituição financeira oficial.
Art. 4º - Nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens
culturais protegidos, os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados mediante
decisão do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 5º - Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos
sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
Art. 6º - Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural compete:
| — estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação,
de todos os recursos do Fundo, em consonância: com a política municipal de
preservação do patrimônio cultural, .
1 — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e O desempenho dos
programas realizados;
Wi — apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de
Preservação do Patrimônio Cultural,
IV — exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados
dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno
e externo para os devidos fins,
V— recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que
prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos
recursos do Fundo;
Art. 7º. Ao Gestor do Fundo compete:
| — praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes
e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal de Cultura;
Il — expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do
Fundo, após aprovação do Conselho Municipal de Cultura;
Wl — elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos,
submetendo-os ao Conselho Municipal de Cultura;
IV — submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Cultura as
contas relativas à gestão do Fundo;
V — dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo
Conselho Municipal de Cultura, devendo apresentar eventuais alterações à sua previa
anuência.
$ 1º. Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão
discriminar as aplicações previstas nos bers culturais tombados.
g 2º. O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais
andamento, aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura, sendo que eve
alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência
Conselho.
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Art. 8º - O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será
efetuado pelo Conselho Municipal de Cultura, na forma que dispuser o Regimento, e
pelos órgãos de controle interno e externo.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário. í
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