norma nº 3589/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO o
LEI Nº3.589, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº089/2009, de autoria da Vereadora, Helena Maria Nogueira)
ESTABELECE O DIA DA EMPREGADA
DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que no dia 27 de abril será comemorado o “Dia
Municipal da Empregada Doméstica” no Município de Lavras.
Art. 2º. Este dia deverá ser incluído no calendário oficial do Município de
Lavras
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras,
JUSSARA MENICUWCCI DE OLI EIRA
Prefeita Municipal
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