norma nº 3590/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.590, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº103/2009, de autoria do Vereador, Hélio Haddad)
ALTERA A LEI Nº 3017, DE 27 DE JULHO DE
2004, QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE
PLACAS CONTENDO OS ITINERÁRIOS DAS
LINHAS NOS ABRIGOS E PONTOS DE
PARADA DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 3.017, de 27 de julho de 2004, que passa a ter a
seguinte redação: '
Art. 1º - Fica obrigatória a fixação de placas indicativas do itinerário das linhas,
nos abrigos e pontos de parada do transporte coletivo urbano do município de Lavras
contendo as seguintes informações:
!— o nome e/ou o número da linha;
H- os principais logradouros que integram o itinerário;
HI — o logradouro e o bairro de origem;
IV — o logradouro e o bairro de destino;
V- os horários de funcionamento das linhas;
VI — os dias de funcionamento das linhas;
Vil — o número do telefone e o endereço eletrônico na internet para que a
população denuncie eventuais problemas aos órgãos fiscalizadores do município de
Lavras, conforme o art. 2º.
Parágrafo único — Estas informações deverão estar afixadas, resumidamente,
em placas externas, ao lado da porta de embarque dos veículos de transporte coletivo
urbano e também em seu interior, em local visivel.
Art. 2º - À execução desta lei requer a participação e a fiscalização da
Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente e da Assessoria de
Defesa Social e Trânsito, ou órgãos que porventura vierem a substituí-los, no que
tange à determinação e afixação das placas com os horários dos coletivos.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei através de decreto.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.