norma nº 3591/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.591, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº111/2009, de autoria do Vereador, Anderson Marques)
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE
CARTAZES NAS BOATES E CASAS
NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS,
ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DO USO
DE DROGAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É obrigatória, no âmbito do município de Lavras, a fixação de
cartazes alertando para os riscos decorrentes do uso de drogas, em local
visível, nas boates, casas noturnas, escolas municipais e particulares.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ao
pagamento de multa.
Art. 3º - A presente lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe
do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipa
Prefeita | unicipal
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