norma nº 3592/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
NA
LEI Nº3.592, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº113/2009, de autoria do Vereador, Anderson Marques)
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo à Doação de
Órgãos, no âmbito do Município de Lavras, a ser realizada anualmente, na
última semana do mês de setembro de cada ano, dando ênfase especial ao dia
27, quando se comemora o Dia Nacionál da Doação de Órgãos.
Art. 2º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos integrará
o calendário oficial do Município de Lavras, ficando a sua realização
subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, a qual caberá a divulgação e
transmissão de informação sobre sua realização.
Art. 3º - São objetivos da Semana Municipal de Incentivo à Doação de
Órgãos:
|- A conscientização da população do Município sobre a importância da
doação de órgãos;
1] — Estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos;
HW — Sensibilizar a sociedade a apoiar as campanhas de doação de
órgãos.
. Art. 4º - À programação da Semana Municipal de Incentivo à Doação de
Orgãos será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com as
associações e entidades assistenciais que atuam na área de transplante de
órgãos.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeita Muhicipal
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkelavras. PT ji Ç