norma nº 3593/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.593, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº118/2009 de autoria do Vereador, Marcos Cherem)
INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA
NASCENTE NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa “Adote uma Nascente” no Município de
Lavras.
Ar. 2º O Programa “Adote 'uma Nascente” objetiva promover a
recuperação das nascentes, situadas em áreas públicas degradadas e
preservar as que se mantêm intactas.
Art. 3º Para efeito desta Lei, as seguintes ações serão realizadas pela
pessoa física ou jurídica que adote uma nascente, sob supervisão dos órgãos
competentes do Município:
| - delimitação física da área;
It - sinalização da área, conforme padrão a ser estabelecido, no mínimo,
com as seguintes informações:
a) a inscrição "Área de Preservação Permanente - Programa Adote uma
Nascente”;
b) o nome da nascente;
c) o nome da pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que
adotou a nascente;
d) as informações com fins de educação ambiental, prestadas por
técnicos devidamente habilitados, para registo em arquivo com fins de
monitoramento ambiental, caracterizando os recursos naturais da área, tais
como: água, solo, fauna e flora;
e) os nomes dos técnicos que prestaram as informações ambientais
constantes da alínea anterior;
f) os telefones para denúncias de crimes ambientais,
g) as logomarcas ou os nomes dos voluntários e dos Órgãos
Competentes da União, Estado e Município, envolvidos em proteger o meio
ambiente.
1! - recuperação de área pública degradada;
IV - manutenção da área adotada pela pessoa física ou juridica
promovendo, dentre outras ações, as seguintes: >
AY. Spívio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: Turidicopraléblavras mg. 20.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
a) construção de aceiros, precedendo o período de seca, em áreas com
risco de incêndios;
b) prevenção contra erosões, precedendo o período das chuvas, em
áreas com solo susceptível a.esse evento;
c) limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos;
d) vigilância para prevenir ações de degradação ambiental,
encaminhando as denúncias ao órgão competente.
$ 1º A recuperação da área, prevista no Inciso Ill deste Artigo, será
executada na nascente após a apresentação de um plano de recuperação
permanente, devidamente aprovado pelos Orgãos Competentes.
8 2º A utilização das águas da nascente será permitida, desde que
devidamente autorizada pelos Orgãos Competentes.
Art. 4º É proibido, sem prejuízo de outras vedações legais, nas áreas
relativas às nascentes adotadas por este programa:
|- o lançamento canalizado de galerias de águas pluviais;
Il - lançamento de efluentes;
IH - edificação;
IV - retirada de árvores;
V - plantio de espécies exóticas;
VI - acesso e criação de animais.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que se
fizer necessário no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da
data da sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de dezembro de 2.009.
Prefeita Municipal
Aw, Sybvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: jtridicopmitilavras. mts g0v, Br