norma nº 3596/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA J URÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.596, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.009. .,
(Projeto de Lei do Legislativo nº152/2009, de autoria dos Vereadores)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
APRESENTAÇÃO DE ANIMAIS EM
ESPETÁCULOS CIRCENSES NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
An. 1º - Fica proibida, no município de Lavras, apresentação de
espetáculo circense que tenha como atrativo a exibição de animais de qualquer
espécie.
Art. 2º - Os animais referidos nesta lei compreendem todo ser irracional,
quadrúpede ou bípede, doméstico ou selvagem.
Art. 3º - Não se aplicará à proibição prevista no artigo 1º quando se tratar
de eventos sem fins lucrativos, de natureza científica, educacional ou
protecional.
Art. 4º - O descumprimento as disposições desta lei implicará em muita,
sendo seu valor regulamentado pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único —- A multa a que se refere o caput deste artigo será
recolhida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal e revertida às
instituições de proteção e cuidados dos animais do município de Lavras.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 84 de dezembro de 2.008"
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sd Lavras