norma nº 3597/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.597, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.009.7
(Projeto de Lei do Legislativo nº124/2009, de autoria do Vereador, Ennio Mendes de Siqueira)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
BANHEIROS PUBLICOS EM EVENTOS
OCORRIDOS NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigada a colocação de banheiros químicos em todos os
eventos ocorridos em lugares públicos, ruas, praças e avenidas do município
de Lavras, promovido por particulares ou empresas privadas.
Art. 2º - A colocação dos banheiros é inteiramente de responsabilidade
dos organizadores dos eventos.
Parágrafo único: O Setor competente só expedirá alvará para a
realização do evento, depois de constatada a colocação dos respectivos
banheiros.
Art. 3º - Fica vedada a cobrança de tarifa dos usuários para a utilização
dos banheiros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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.Prefeitura Municipal de Lavras, fem 04 de dezembro de 2.009. t
JUSSARA MENIEUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
AY. Sylvio Menicucci, 1375 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefae.: (35)3694-4033: Turidicopmkitavras.mg.g0v.b7
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