norma nº 3598/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.598, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009. “
(Projeto de Lei do Legislativo nº155/2009, de autoria do Vereador, Evandro Castanheira Lacerda)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS SURDOS E CEGOS -
ASPAC.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Pais e Amigos dos Surdos e Cegos - ASPAC, com sede neste Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
-Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de dezembro de 2.009.
JUSSARÁ MENICÚCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-06t - Telefax: (35)3694-4033: juridicopmimlavrusmasovbr
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