norma nº 3601/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.601, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº151/2009, de autoria do Vereador, Evandro Castanheira Lacerda)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CONQUISTA
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE
LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
Conquista de Pessoas com Deficiência de Lavras, com sede neste Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de dezembro de 2.009.
Av Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 3720008. Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiaiaveas.muzov brAU/E 7
Lavras