norma nº 3602/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO,
LEI Nº3.602, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº147/2009, de autoria da Vereadora, Helena Maria Nogueira)
INSTITUI (6) DIA MUNICIPAL '
COMEMORATIVO QUE HOMENAGEIA A
IRMÃ BENIGNA VICTIMA DE JESUS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído em Lavras o Dia Municipal comemorativo que
homenageia a Irmã Benigna Victima de Jesus (Irmã Benigna), a ser
comemorado anualmente em 16 de Agosto, data de seu nascimento.
Art. 2º - O Poder Executivo através de suas atribuições deverá divulgar
aos órgãos competentes a comemoração desta data com:
| - celebração de missa inerente ao evento;
Il — comemoração em praça pública no dia de seu nascimento (16/08)
através da Secretaria da Cultura.
Art. 3º - Através de divulgação nas paróquias, que deverá ser feito no dia
comemorativo, será solicitado aos devotos da Irmã Benigna, a doação
voluntária de alimentos não perecíveis e agasalhos que deverão ser entregues
ao Lar Augusto Silva, Casa do Vovô e Lar Esperança e Vida Mateus Loureiro
Ticle, “in memorian” da Irmã Benigna.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de dezembro de 2.009.
JUSSARAJMENICUCGI DE OLIVEIRA
Av. Syívio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkojavrus.mg.gov.br
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