norma nº 3603/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO
LEI Nº3.603, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legistativo nº144/2009, de autoria do Vereador, Júlio D. Melo)
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
CARTAZES INFORMATIVOS NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Educação do Município de Lavras
obrigada a fixar cartazes, em lugares visíveis nas escolas da rede municipal de
ensino, com os telefones do Conselho Tutelar e da Delegacia de Proteção à
Mulher, à Criança e ao Adolescente.
Parágrafo único — Devem também constar dos cartazes, de forma
inteligível aos alunos, as funções dos órgãos citados no “caput” deste artigo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
de dezembro de 2.009.
Prefeitura Municipal de Lavras, em
JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax.: