norma nº 3604/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.604, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº143/2009, de autoria do Vereador, Júlio D. Melo)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS
ACADEMIAS DE GINÁSTICA E CENTROS
ESPORTIVOS, ADVERTINDO SOBRE O
USO DE ANABOLIZANTES.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a afixação nas academias de ginástica,
centros esportivos e estabelecimentos similares, cartaz com advertência sobre
as consequências do uso de anabolizantes.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável por incluir,
nas campanhas de combate ao uso de drogas que promova, a divulgação
sobre os prejuízos que os anabolizantes podem causar à saúde.
8 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela aplicação e
fiscalização desta lei.
82º- O cartaz deve conter os dizeres: “O uso de anabolizantes
prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e fígado, degrada a
atividade cerebral, aumento o risco de câncer e pode provocar dependência”.
8 3º - Os estabelecimentos previstos no art. 1º desta lei serão
responsáveis pela confecção e afixação dos cartazes de forma clara e visível a
todos os frequentadores.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 30
(trinta) dias, após sua publicação. É
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de dezembro de 2.009.
JUSS. IVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-09h - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkilavras mg gov.br