norma nº 3605/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.605, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº130/2009, de autoria do Vereador, Anderson Marques)
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE Às
DROGAS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS. |
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído anualmente, no dia 26 (vinte e seis) de novembro,
no âmbito. do Município de Lavras, o Dia Municipal de Combate às Drogas.
Art. 2º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo após sua
publicação. .
Parágrafo único — Caberá ao Conselho Municipal Antidrogas, em
parceria com o Poder Executivo, a promoção dos eventos, publicações e
campanhas referentes a esta data.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.Prefeitura Municipal de Lavras, gm 08 de dezembro de 2.009.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-00t - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiilavras.me.gov.br (A
à Lavras