norma nº 3606/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO
LEI Nº3.606, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº129/2009, de autoria do Vereador, Hélio Haddad) |/
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA RECICLAGEM,
NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Reciclagem, com o objetivo de
conscientizar toda a sociedade sobre a importância da coleta, separação e
destinação de materiais recicláveis, a ser comemorado anualmente, na semana
do dia cinco de junho.
8 1º - Durante a Semana Municipal da Reciclagem será efetuada ampla
campanha visando à divulgação e a ampliação da reciclagem no município de
Lavras.
$ 2º - A Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente e a
Secretaria Municipal de Educação promoverão durante a Semana Municipal da
Reciclagem, intensa atividade educacional neste sentido, em conjunto com
todos os órgãos da administração pública municipal, que poderão buscar
parcerias junto à iniciativa privada e junto às organizações não
governamentais.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei através de decreto.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de dezembro de 2.009/
JUSSARA MENICIJCCI DE DLIVEIRA
* Prefeita Municipal
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