norma nº 3607/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.607, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009. “
(Projeto de Lei do Legislativo nº126/2009. de autoria do Vereador, Marcos Cherem) /
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
INCENTIVO À LEITURA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo à Leitura, a ser
comemorada, anualmente, entre 18 e 24 de abril.
Parágrafo único - A Semana ora instituída passará a constar do
Calendário Oficial de Eventos do Município de Lavras.
Art. 2º - Durante a Semana de que trata esta lei, devem ser promovidas
palestras nas escolas da Rede Municipal pelo Poder Público, visando incentivar
os alunos à leitura e conscientiza-los da importância da mesma na sua
formação educacional, cultural, intelectual e social.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de'sua publicação.
.Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de dezembro de 2.009.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
—————— or
Av, Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkalavras.me.cov