norma nº 3608/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.608, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº156/2009, de autoria do Vereador, Evandro Castanheira Lacerda)
INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE ÀS
DROGAS NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
o Programa de combate às drogas para os alunos da rede municipal de ensino
público de Lavras.
Art. 2º - Ficam inseridos nos currículos mínimos das escolas da rede
municipal de ensino, de forma transversal e interdisciplinar, nos diversos níveis
do ensino formal, conteúdos sobre o combate às drogas.
Ar. 3º - O Programa terá como objetivo definido o de ministrar aos
alunos da rede municipal de ensino a prevenção no combate ao uso de drogas.
Ar. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Educação, definirá o grau de capacitação dos professores que participarão do
Programa de Combate às Drogas, bem como seu conteúdo programático e
carga horária das aulas.
Art. 5º - O Poder Executivo, através de seus organismos competentes,
poderá utilizar de multimeios que viabilizem a expansão do Programa de
Combate às Drogas por toda a rede municipal de ensino.
Parágrafo único - O Poder Executivo estudará a praticabilidade de, com
o auxílio de multimeios ou mesmo da forma convencional, expandir o Programa
de Combate às Drogas às comunidades próximas às escolas da rede municipal
de ensino.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de decreto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.Prefeitura Municipal de Lavras, em
1
É]
JUSSARA/MENICUCKI DE OLIVEIRA
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